A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. E, assim, a CCJ permite que a medida avance no processo legislativo. Além disso, o colegiado decidiu que a proposta segue sua tramitação formal, já que considerou o texto apto para análise mais profunda. Enquanto os defensores da mudança sustentam que o Estado deve ampliar a responsabilização de adolescentes em determinados crimes. Portanto, a decisão não altera imediatamente a legislação, mas, por outro lado, abre caminho para novas discussões no Congresso.
Agora, a proposta segue para uma comissão especial, onde deputados analisam o mérito, modificam pontos do texto e, consequentemente, definem o formato final da PEC antes de sua ida ao plenário. Em seguida, caso avance, a matéria precisará de ampla aprovação em dois turnos na Câmara e, posteriormente, ainda passará pelo Senado, o que, desse modo, torna o caminho longo e politicamente complexo. Assim, embora a CCJ tenha dado um passo decisivo, o tema ainda enfrentará intensa negociação e forte disputa entre posições favoráveis e contrárias.
Gilmar faz novo alerta após Senado emplacar três “pautas-bomba”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou às redes sociais, na noite desta quarta-feira (10), para reforçar o alerta ao Congresso após o Senado aprovar três “pautas-bomba”. Mais cedo, o decano já havia sinalizado que os projetos de grande impacto orçamentário podem ser derrubados pela Corte.
“O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio”, reforçou Gilmar.
Fachin critica ingerência externa contra o STF; Moraes é alvo de processo nos EUA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, criticou nesta quarta-feira (10) tentativas de “constrangimento político” e iniciativas contra autoridades brasileiras em “jurisdições estrangeiras”.
“Em um mundo profundamente interconectado, campanhas de deslegitimação institucional, tentativas de constrangimento político e iniciativas destinadas a questionar, em jurisdições estrangeiras, atos regularmente praticados por autoridades nacionais podem produzir efeitos que ultrapassam fronteiras”, disse Fachin.
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