Os trabalhadores cadastrados como microempreendedores individuais que cumprem pontualmente suas obrigações com a Previdência Social podem ter direito ao resgate de parte do montante desembolsado.
Como funciona a proposta de reembolso ao MEI
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP 271/2026), que começou a tramitar no Senado Federal. O texto estabelece a restituição parcial de valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), funcionando como um mecanismo de incentivo financeiro para quem atua por conta própria e honra as guias mensais dentro do vencimento.
Período contemplado e incentivo à adimplência
O benefício abrange especificamente as quantias quitadas ao longo de um intervalo de dois anos, estipulado entre outubro de 2024 e outubro de 2026. A meta primordial da iniciativa legislativa é recompensar os contribuintes adimplentes e combater a evasão ou atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Próximas etapas no Congresso Nacional
Para que as regras passem a valer e os repasses comecem a ser executados, a proposta ainda precisa percorrer as comissões técnicas do Legislativo, ser votada no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados e, por fim, receber a sanção presidencial.
Senado Federal
