O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul abriu nesta quinta-feira, 15 de outubro, o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Centro-Oeste – Direitos Humanos e Justiça Interamericana. Realizado em Campo Grande, o evento reúne magistrados e representantes de tribunais do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para debater a aplicação das normas internacionais de direitos humanos na Justiça brasileira.
Programação e cooperação regional
Com programação até sexta-feira, dia 16, o encontro aborda temas como o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade e a aplicação dos tratados internacionais na atividade judicial. Os participantes também discutem formas de ampliar a cooperação entre as UMFs, com a previsão de elaborar, ao final dos trabalhos, a Carta de Campo Grande.
A cerimônia de abertura, realizada no Plenário do Tribunal Pleno, contou com a presença do presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan; do vice-presidente, Des. Eduardo Machado Rocha; do corregedor-geral de Justiça, Des. Ruy Celso Barbosa Florence; do diretor-geral da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), Des. Marco André Nogueira Hanson; e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Francisco Esteves.
Pronunciamentos oficiais
Dando início ao encontro, o presidente do TJMS defendeu que os compromissos internacionais de proteção dos direitos humanos tenham aplicação efetiva no trabalho dos magistrados. “As decisões proferidas no âmbito do Sistema Interamericano, os parâmetros internacionais de proteção e o controle de convencionalidade não podem permanecer como referências abstratas ou distantes da realidade cotidiana da jurisdição”, afirmou.
Pavan também apontou a cooperação entre os tribunais como um dos caminhos para enfrentar desafios comuns. Ao mencionar a Carta de Campo Grande, manifestou a expectativa de que o documento marque o início de uma atuação mais integrada entre as unidades da região. “Espero que Campo Grande não seja lembrada apenas como a sede deste primeiro encontro, mas também como o lugar onde se consolidou uma agenda de cooperação entre as UMFs do Centro-Oeste”, declarou.
O corregedor-geral de Justiça, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, chamou a atenção para a necessidade de aproximar os parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da atuação cotidiana das instituições brasileiras. Ao apresentar o programa Conexão Direitos Humanos, desenvolvido no âmbito do TJMS, explicou que a proposta é reduzir a distância entre as normas internacionais e sua efetiva aplicação no sistema de Justiça. “Agradecemos a participação de todos nesses dois dias de estudos e debates em torno de um ponto comum: criar melhores condições para aproximar cada vez mais o direito interamericano da atividade judicial, da atuação da advocacia e das demais funções essenciais da Justiça”, afirmou o corregedor.
Formação continuada e responsabilidade social
A importância da formação continuada foi abordada pelo diretor-geral da Ejud-MS, Marco André Nogueira Hanson. Para ele, o aperfeiçoamento de magistrados e servidores vai além do conhecimento teórico e depende também da troca de experiências entre profissionais de diferentes tribunais. “Uma coisa é conhecer a existência de uma convenção internacional ou de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Outra é compreender seu alcance e suas consequências e a maneira como esses parâmetros se relacionam com a atividade jurisdicional que desenvolvemos diariamente”, disse o magistrado. “Acredito que o maior valor deste encontro está justamente na possibilidade de trocar experiências, conhecer diferentes formas de atuação e avaliar o que pode contribuir para o aperfeiçoamento do nosso trabalho”, acrescentou.
O conselheiro do CNJ Fábio Francisco Esteves, por sua vez, falou sobre a responsabilidade dos magistrados diante das desigualdades sociais e das situações de discriminação. Para ele, a proteção dos direitos humanos exige uma Justiça capaz de compreender as diferenças e ouvir pessoas que frequentemente têm suas demandas ignoradas. “Nós não prestamos favor a ninguém, nós prestamos como um dever constitucional, uma jurisdição que não pode deixar essas pessoas se distanciarem, serem silenciadas, serem depositadas em algum lugar como se fossem objetos”, afirmou o conselheiro. Ele também defendeu que a atuação das UMFs considere as particularidades regionais e os desafios de conciliar desenvolvimento econômico, sustentabilidade e respeito à dignidade humana.
Encerrada a cerimônia de abertura, tiveram início as atividades técnicas, com palestra do professor Valerio de Oliveira Mazzuoli sobre o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. Na sequência, integrantes da UMF do TJMS apresentaram o Portal UMF/TJMS e os fascículos produzidos pela unidade, que reúnem jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros materiais de consulta para auxiliar magistrados na aplicação das normas internacionais.
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