Clubes, associações e entidades esportivas sem fins lucrativos podem passar a contar com regras tributárias diferenciadas, em condição semelhante à aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2026, protocolada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) em conjunto com outros parlamentares.
Tramitação e mudanças no sistema tributário
O projeto recebeu parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa propõe uma modificação no artigo 156-A da Carta Magna, inserindo essas organizações no grupo de beneficiadas por regimes tributários exclusivos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), introduzidos pela reforma tributária do ano passado.
Busca por equidade no mercado da bola
A motivação para o projeto surgiu porque a Emenda Constitucional 132/2023 contemplou o modelo das SAFs com tributação customizada. De acordo com a exposição de motivos da matéria, a mudança visa assegurar estabilidade jurídica e equidade na concorrência, garantindo paridade constitucional entre os diversos formatos jurídicos do cenário esportivo nacional, sobretudo no âmbito do futebol profissional.
Valorização do modelo associativo
O relator da proposta argumenta que a medida alinha-se aos princípios que embasaram o surgimento das SAFs. Para ele, as associações tradicionais cumprem uma função fundamental na história do esporte no país, destacando-se na revelação de talentos, no fomento ao esporte de base, no apoio a modalidades olímpicas e paralímpicas e em projetos de inclusão social.
“O esporte possui proteção constitucional específica no artigo 217 da Constituição, o qual atribui ao Estado o dever de fomentar práticas esportivas formais e não formais. A matéria, portanto, fortalece a coerência concorrencial do sistema tributário, a neutralidade e a proteção constitucional ao esporte”, conclui Carlos Portinho em seu relatório.
Fonte: Senado Federal
