O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) protocolou seu parecer ao Projeto de Lei Complementar 186/26, propondo a inclusão da anistia de débitos para o segmento de microempreendedores individuais no Brasil.
Impacto econômico e justificativa da medida
A iniciativa de perdão fiscal veio acompanhada do PLP 267/26, enviado recentemente pelo governo federal ao parlamento com o intuito de socorrer os contribuintes em situação de inadimplência.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, justificou o relator. “Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes. Para perdoar a dívida dos pequenos, todo mundo vem reclamar.”
Crédito podre e dados do governo
Conforme dados divulgados pelo Poder Executivo, mais de 3 milhões de MEIs acumulam pendências financeiras consideradas de difícil recuperação nos órgãos competentes.
“É o crédito podre, que neste caso prejudica toda a sociedade”, avalia Pereira Júnior. “Algumas dessas obrigações vêm lá da pandemia.”
Novos limites de faturamento e regras para funcionários
A proposta aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados agora segue para apreciação no Senado Federal, trazendo projeções fiscais importantes para os próximos anos.
O impacto orçamentário estimado pelo governo para a recuperação desse crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, consolidando uma nova fase para o setor.
Rubens Pereira Júnior destacou a importância da ampliação da faixa de enquadramento do MEI, que desde 2016 é de R$ 81 mil por ano. O limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. “Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, lamentou.
Além do faturamento, a nova regra altera de um para dois o teto de colaboradores contratados por esses pequenos negócios, trazendo maior flexibilidade operacional para a categoria.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, explicou Rubens Pereira Júnior.
A tramitação continua em ritmo acelerado no Congresso Nacional, prometendo transformar o cenário de formalização e desenvolvimento dos pequenos empreendimentos em todo o país.
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