A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que retira a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) aplicada especificamente sobre os telefones celulares.
O andamento do projeto na Câmara
O texto aprovado é o Projeto de Lei 4951/13, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar. Durante a tramitação na comissão, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que atuou como relator, apresentou um parecer favorável à versão previamente acatada pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), realizando apenas ajustes de natureza técnica na redação.
O impacto sobre a arrecadação e a Anatel
A referida taxa é uma das fontes de recursos que integram o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), mecanismo financeiro empregado para viabilizar e custear as operações de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com as diretrizes da Lei 5.070/66, a tarifa possui um custo anual de R$ 13 por aparelho e o pagamento é de responsabilidade das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas que atuam nos setores de telecomunicação e radiofrequência.
Apesar da mudança para os aparelhos móveis, o relator fez questão de esclarecer que a cobrança geral não deixará de existir. “Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, explicou.
Com a aprovação na comissão temática da Câmara dos Deputados, a proposta encerra sua etapa na Casa e segue agora para a apreciação e votação no Senado Federal.
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