O presidente do STF, Edson Fachin, planeja pautar com urgência as ações sobre a nova lei de dosimetria para os condenados do 8 de janeiro. No entanto, o julgamento depende da liberação dos processos pelo relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da norma por segurança jurídica.
O que é a lei da dosimetria e por que ela é importante?
A dosimetria é o cálculo que o juiz faz para definir o tempo exato de prisão de um condenado. O Congresso Nacional aprovou uma nova lei que muda essas regras e pode diminuir as penas de quem foi preso pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Para muitos detidos, essa mudança significaria a liberdade imediata ou a ida para um regime de prisão mais leve, como o semiaberto.
Por que Alexandre de Moraes não está aplicando a nova regra?
O ministro decidiu suspender o uso da nova lei alegando a necessidade de ‘segurança jurídica’. Como partidos políticos e associações entraram com ações no STF afirmando que a lei é inconstitucional (ou seja, que ela desrespeita a Constituição), Moraes prefere esperar que o Tribunal decida se a lei vale ou não antes de reduzir as penas dos réus.
Qual é o papel de Edson Fachin nesse impasse?
Como presidente do STF, Fachin é quem organiza a ‘pauta’, decidindo o que e quando será votado pelos 11 ministros. Ele afirmou que tem compromisso com a rapidez do processo, mas explicou que, pelas regras da Corte, ele só pode marcar o dia do julgamento depois que o relator, Alexandre de Moraes, liberar formalmente os processos para votação.
O que dizem os advogados de defesa dos presos?
As defesas argumentam que uma lei em vigor deve ser aplicada imediatamente, especialmente se for para beneficiar o réu em casos criminais. Eles afirmam que Moraes não poderia ignorar uma regra aprovada pelo Congresso sem antes declarar oficialmente que ela é ilegal. Entre os casos citados estão réus com penas de 14 e 17 anos que buscam a revisão baseada na nova norma.
Quando o Supremo deve finalmente decidir a questão?
A expectativa é que o julgamento ocorra até o fim de maio de 2026. Antes disso, órgãos como a Presidência da República e a Procuradoria-Geral da República precisam enviar suas opiniões ao STF. Somente após receber esses documentos e elaborar seu voto é que Moraes deve liberar o caso para que Fachin marque a data da sessão no plenário.
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