STF bloqueia R$ 6 milhões de Eduardo Cunha por indicação de emendas Parlamentares

No último dia 6 de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão foi tomada devido à suspeita de que Cunha tenha direcionado pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo.  Vale ressaltar que a destinação de emendas é uma prerrogativa exclusiva de parlamentares em exercício.

A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial.  De acordo com o ministro do STF, pesquisas revelaram que pelo menos 21 emendas parlamentares, totalizando R$ 6,15 milhões, foram empenhadas e pagas.  Nesse contexto, as emendas foram supostamente forjadamente documentadas para esconder a verdadeira identidade do solicitante da indicação.

Em resposta à decisão, a defesa do ex-deputado divulgou uma nota à imprensa negando qualquer irregularidade.  A defesa também rejeitou a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.  Os advogados de Cunha afirmaram que ele não foi ouvido nem intimado durante o processo e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.

O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também reconheceu a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na primeira etapa da “Operação Transparência”.

A investigação bloqueou R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, devido à indicação irregular de emendas parlamentares.

Durante a “Operação Transparência”, a Polícia Federal (PF) descobriu, por meio da análise do celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que revelam um esquema de direcionamento de emendas liderado pelo ex-deputado Eduardo Cunha. Cunha não exerce mandato no Congresso desde que teve seu mandato cassado em setembro de 2016 e foi preso pela Operação Lava Jato.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, detalhou que Fialek, apelidada de Tuca, é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”. Dino ainda destaca que o orçamento secreto é amplamente reconhecido como uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos.

Em sua decisão, Flávio Dino cita o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com a grave distorção da destinação de recursos. Ele aponta que isso cria um espaço para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, em vez de critérios técnicos ou parlamentares.

Dino afirma que o direcionamento de orçamento público com base na “atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal” configura o crime de peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal).

O peculato ocorre quando um funcionário público prejudica a administração pública ao desviar valor ou bem sob sua posse em razão do cargo, mesmo sem enriquecimento pessoal direto e imediato.

“As ações investigadas causaram prejuízo ao erário, com emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões sendo forjadamente encaminhadas e desviadas”, afirmou o ministro Dino.

“O fato de um terceiro, sem atuação no parlamento brasileiro, ter poder e ingerência sobre o orçamento público é gravíssimo e exemplifica o pior do desvio envolvendo o orçamento secreto”, destacou Dino.

Medidas Adicionais

Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado, até o valor total do prejuízo estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino determinou o uso do Sisbajud, Renajud e Cnib.

Além de bloquear e sequestrar ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.

Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a AGU e a CGU a cumprirem a ordem.

A Advocacia Geral da União (AGU) deve comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados em até dez dias.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), também tem dez dias para apresentar os documentos que comprovem a tramitação interna, individualizada, das emendas identificadas pela Polícia Federal.

No mesmo prazo, a Câmara dos Deputados, a AGU e a Controladoria-Geral da União (CGU) devem informar as providências adotadas para cumprir esta decisão.