Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca eliminar qualquer tipo de benefício penal para indivíduos processados ou sentenciados por delitos praticados contra menores de idade. A medida atinge diretamente legislações consolidadas no país.
Mudanças nas leis
O texto em análise altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela regra sugerida, o bloqueio se estende a qualquer delito direcionado a indivíduos com até 12 anos incompletos.
Abrangência da medida
O veto aos benefícios alcança tanto infrações dolosas quanto culposas, abrangendo desde situações consumadas até tentativas, independentemente de terem sido praticadas por ação ou omissão. Além disso, a restrição vale inclusive para delitos que não estejam catalogados como hediondos na legislação atual.
Fim do perdão judicial
A proposta retira do magistrado a prerrogativa de conceder o perdão judicial nessas ocorrências. Dessa forma, a punição precisará ser imposta obrigatoriamente, mesmo em cenários onde os reflexos do ato recaiam de maneira severa sobre o próprio autor da infração.
Justificativa do parlamentar
O autor da proposta, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), afirma que a medida busca fechar brechas jurídicas e reforçar a proteção integral à infância prevista na Constituição Federal.
“A criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade. A violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial, mesmo nos casos em que a conduta é classificada como culposa”, disse o deputado.
Tramitação no Congresso
Antes de ir para a análise do Plenário, o texto passará pelo crivo das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne efetivamente lei, a aprovação é obrigatória tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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