Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece novas diretrizes para impulsionar a atividade pesqueira de pequeno porte no país. A medida altera a legislação que rege a política de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, introduzindo ferramentas de incentivo à produção, ao transporte e à comercialização dos itens capturados por comunidades ribeirinhas e tradicionais.
Estruturação e apoio logístico
A iniciativa institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). O plano prevê o financiamento para a implantação, a recuperação e a modernização de estruturas logísticas essenciais em municípios e comunidades que dependem dessa economia, garantindo melhores condições de trabalho e escoamento da produção.
Controle e circulação de mercadorias
Para otimizar a fiscalização e o trânsito dos produtos, a proposta cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento digital servirá para registrar dados sobre a origem, o trajeto e a comercialização dos itens. Além disso, o texto regulamenta a instalação de entrepostos municipais voltados ao recebimento, armazenamento e beneficiamento adequado do pescado.
Regime sanitário diferenciado
O texto introduz ainda o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), pensado para desburocratizar o registro e a inspeção dos produtos. Com exigências adaptadas à realidade local, a medida facilita a inclusão dos pescadores em mercados formais e em compras institucionais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirmou que a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil o que o Estado lhe deve há décadas:
“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas”, observou.
A matéria segue em análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e, para entrar em vigor, ainda precisará ser avaliada e aprovada tanto pelos deputados quanto pelo Senado Federal.
Conteúdo elaborado com informações da Câmara dos Deputados. Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados.
Câmara Federal
