A legislação que atualiza as regras para o microempreendedor individual foi publicada oficialmente, trazendo mudanças significativas para a categoria em todo o país.
Novos limites de faturamento para o empreendedor
A partir de agora, o teto de rendimentos da categoria passa por uma reformulação gradual. O limite atual de R$ 81 mil por ano saltará para R$ 110 mil em 2027, alcançando o patamar final de R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários e regras trabalhistas
A nova norma estabelece que os profissionais formalizados poderão manter até dois empregados em seus negócios. Os contratados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.
Perdão de débitos fiscais com a União
A legislação contempla a remissão de débitos acumulados com o governo federal constituídos até 13 de outubro de 2026, englobando juros e multas relacionados às contribuições. Para garantir o benefício, será necessário cumprir critérios de adimplência nos pagamentos futuros e seguir os protocolos de regularização.
Facilitação em licitações públicas
O texto também simplifica a participação de pequenas empresas em processos licitatórios do governo, implementando diretrizes exclusivas para aquisições de menor valor.
A maior parte das inovações normativas começa a valer em 1º de janeiro de 2027, com exceção da última etapa do teto de faturamento, programada para entrar em vigor no ano seguinte.
Câmara Federal
