Uma proposta em andamento na Câmara dos Deputados busca modificar o Código de Processo Civil para estabelecer um prazo fixo de 15 dias para que devedores contestem cobranças judiciais que envolvam penhora, depósito de garantia ou avaliação de bens.
Regras atuais e mudanças propostas
Atualmente, a legislação determina que o devedor apresente de imediato o valor que considera correto, acompanhado de um demonstrativo detalhado de seus cálculos. Com a nova proposição, o trâmite ganha contornos diferentes para os casos de execuções e garantias no âmbito da Justiça.
Justificativa do parlamentar
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende que a alteração traz melhorias significativas para o andamento dos processos. Segundo o parlamentar, a “Flexibilização garante equilíbrio ao processo judicial”.
O deputado acrescentou ainda que a iniciativa traz impactos positivos para todas as partes envolvidas. “A medida fortalece o contraditório substancial e a ampla defesa, sem comprometer a efetividade da execução. Além disso, tende a reduzir impugnações genéricas, nulidades processuais e discussões desnecessárias, proporcionando maior segurança jurídica às partes e ao Poder Judiciário”, argumentou.
Tramitação e próximos passos
O texto legislativo segue agora para apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto seja sancionado e virne lei efetiva, ele ainda precisará passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Crédito da imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.
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