O governo federal repassou R$ 244,01 milhões no mês de setembro para quitar obrigações financeiras de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. As informações detalhadas sobre as garantias honradas e a recuperação desses valores constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado pelo Tesouro Nacional.
Detalhamento dos pagamentos por estado
Do montante total quitado durante o período, a fatia expressiva correspondeu a débitos do Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,71 milhões. Além disso, o governo federal arcou com R$ 6,24 milhões referentes a obrigações do Rio Grande do Norte e com R$ 64,89 mil direcionados ao município baiano de Santanópolis.
Histórico e regras fiscais
No acumulado do ano corrente, os valores pagos pela União para cobrir essas pendências já atingem R$ 3,38 bilhões. Em uma perspectiva histórica, desde 2016, os aportes federais para honrar garantias em operações de crédito de governos estaduais e municipais alcançam a marca de R$ 89,90 bilhões.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução desses pagamentos pelo governo federal exige que os estados e municípios beneficiados disponibilizem contragarantias equivalentes ou superiores ao montante quitado. Caso ocorra o descumprimento dos contratos garantidos, cabe à União não apenas efetuar a quitação, mas também acionar as contragarantias para reaver os recursos, cobrando ainda juros de mora, multas e encargos previstos.
Sanções e exceções legais
O Tesouro Nacional ressalta que entes federativos que atrasarem ou deixarem de quitar seus compromissos ficam proibidos de receber garantias federais para novos financiamentos pelo período de até 12 meses. Por outro lado, estados inseridos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mantêm o direito de contratar novas operações com aval da União, embora o governo federal fique impedido de executar as contragarantias daqueles que conseguiram liminares na Justiça.
Balanço de recuperação de recursos
Os dados oficiais indicam que, desde 2016, a União conseguiu reaver R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais, sendo R$ 6,64 milhões recuperados especificamente no mês de setembro.
“O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia”, informou o Tesouro.
Adicionalmente, existe uma cifra de R$ 528,05 milhões que permanece irrecuperável pela União devido à existência de decisões judiciais. O levantamento também aponta a utilização de R$ 1,9 bilhão por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como forma de compensação pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022, amparado pela Lei Complementar 201/2023.
Agência Brasil
