O Senado Federal aprovou por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que amplia o teto de faturamento anual do microempreendedor individual e concede o perdão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A votação ocorreu nesta quinta-feira (15).
Novos limites de faturamento e contratação
Com a nova regra, o limite de receita bruta subirá gradativamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Este reajuste é o primeiro realizado desde 2018. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 enviado pelo Poder Executivo sob urgência constitucional, segue agora para a sanção presidencial.
Além do faturamento, a legislação altera a regra para contratação de funcionários. Os MEIs passam a ter autorização para contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando o limite anterior que permitia apenas um colaborador.
Anistia de débitos e impacto fiscal
O projeto estabelece o perdão integral para dívidas de microempreendedores que estejam inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de profissionais, com um montante de débitos estimado em R$ 12,6 bilhões.
Para garantir o benefício da anistia, o contribuinte precisará manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais em andamento sobre o tema, sem cobrança de honorários advocatícios.
O relator da matéria na Casa, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu a iniciativa durante sua manifestação na tribuna.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, declarou.
Regras para licitações e justificativa do reajuste
O impacto orçamentário calculado pelo governo para a expansão do teto será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A equipe econômica argumenta que a mudança não amplia o regime, mas repõe a inflação acumulada de mais de 54% registrada desde 2018.
Por fim, o texto aprovado também promove alterações nas regras de compras públicas, elevando para R$ 100 mil o limite de valor para a realização de licitações voltadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, patamar que anteriormente era de R$ 80 mil.
Agência Brasil
