A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5265/13, que permite a dispensa de licitação quando órgãos públicos contratarem operadoras de saúde sem fins lucrativos para atender servidores e dependentes, desde que os valores cobrados estejam alinhados com os praticados no mercado.
Segurança jurídica para estados e municípios Atualmente, a legislação federal já autoriza a contratação direta de operadoras de autogestão pela União com base no Estatuto dos Servidores Públicos. No entanto, a falta de clareza na Nova Lei de Licitações para estados e municípios causava instabilidade e receio de questionamentos por parte dos órgãos de controle.
O projeto foi aprovado com base no substitutivo apresentado pelo deputado Merlong Solano ao texto original da deputada Erika Kokay. O parlamentar destacou a relevância desse modelo assistencial para o funcionalismo público.
“Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional”, disse.
Impacto prático da medida De acordo com o relator, a mudança legislativa assegura a manutenção de vínculos com entidades específicas, a exemplo da Fundação de Seguridade Social.
Próximas etapas no Congresso O andamento da matéria prevê análises adicionais na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve rejeição prévia na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta perdeu o rito conclusivo e precisará obrigatoriamente passar pelo Plenário. Para entrar em vigor, o texto ainda depende do aval definitivo da Câmara e do Senado. [CRédito da Imagem] Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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