Os municípios costeiros que administram a orla marítima sob tutela federal têm até o dia 12 de dezembro para encaminhar ao governo federal um balanço detalhado de suas atividades. O documento deve apresentar um diagnóstico completo sobre infraestrutura, preservação ambiental e a rotina administrativa adotada ao longo do ano nesses espaços públicos.
O que deve constar no relatório das administrações municipais
A prestação de contas precisa incluir dados sobre intervenções realizadas e o modelo de exploração de espaços de uso comum que geram retorno financeiro, a exemplo de praças, calçadões e parques públicos. O levantamento também deve abranger as medidas executadas pelo poder público local voltadas à preservação e ao ordenamento urbano.
Atualmente, o Brasil contabiliza 279 municípios litorâneos. Desse total, 80 cidades formalizaram a adesão ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) com a União. Por meio desse mecanismo, os municípios passam a arrecadar integralmente as receitas geradas pela ocupação e comércio nessas faixas. Em contrapartida, as administrações municipais assumem a obrigação legal de fiscalizar a área e estruturar um plano de gestão integrada.
Divisão de competências e a regra dos terrenos de marinha
O acordo firmado via termo de adesão restringe-se aos pontos frequentados pela população e banhistas, englobando a faixa de areia e os calçadões adjacentes. Portanto, a transferência de gestão não engloba os chamados terrenos de marinha.
Por definição legal, essas faixas territoriais correspondem a 33 metros contados a partir da linha do preamar médio em direção ao interior do continente. Assim como as praias, essas áreas pertencem patrimonialmente à União.
Discussão em torno da PEC das Praias
O regime jurídico dessas faixas federais ganhou notoriedade com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). A matéria propõe autorizar a cessão definitiva de partes dos terrenos de marinha para ocupantes privados, estados e prefeituras.
A medida divide opiniões e tem sido alvo de fortes contestações públicas de especialistas e ambientalistas, que alertam para a possibilidade de restrição ou privatização do livre acesso da população à orla marítima brasileira.
Agência Brasil
