A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1370/26 tem encontro marcado para esta quinta-feira (15), às 10 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. O colegiado deve votar o parecer elaborado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), após duas adições na pauta ao longo desta semana.
Novas regras para o registro médico
De acordo com a proposta enviada pelo governo federal, a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), organizado pelo Ministério da Educação, passa a ser obrigatória para a obtenção do registro profissional nos conselhos regionais de Medicina (CRMs).
Impacto para estudantes e profissionais
A determinação afetará diretamente os futuros acadêmicos, pois a obrigatoriedade valerá exclusivamente para os estudantes que ingressarem na faculdade após a publicação da norma. Aqueles que não obtiverem aprovação na primeira tentativa terão a oportunidade de refazer a prova em edições subsequentes, programadas para acontecer a cada semestre.
Além disso, o exame também substituirá a etapa teórica do Revalida, exigido para médicos formados no exterior que desejam atuar no Brasil. A iniciativa busca evitar que profissionais sem a formação adequada ingressem no mercado de trabalho, somando-se à função atual do Enamed de avaliar discentes e cursos de medicina, aplicada desde 2025 aos alunos do sexto ano.
Prazos e tramitação no Congresso
Embora a medida provisória já esteja em vigor desde a sua publicação, ela possui eficácia temporária. Para continuar válida de forma definitiva, o texto precisa obrigatoriamente ser convertido em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo limite de até 120 dias.
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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