A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece um piso salarial de R$ 6.500 para profissionais da farmácia que atuam tanto na iniciativa privada quanto no serviço público. O texto também assegura um adicional de 10% para quem exercer a função de responsável técnico, além de prever a correção anual do valor com base na variação do INPC.
H2 Regras estendidas ao setor público O apensado aceito pelo colegiado veio do texto formulado pela Comissão de Seguridade Social e Família, acatando a recomendação do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), em cima da proposta original do deputado André Abdon (PP-AP). Inicialmente, a regra valeria somente para o mercado privado, mas a modificação integrou órgãos federais, estaduais e municipais ao escopo da remuneração mínima.
H3 Impacto financeiro e fonte de recursos Para viabilizar o pagamento e cumprir as exigências da legislação orçamentária, o relator incluiu mecanismos específicos de repasse financeiro. “A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. É necessário que o texto preveja mecanismo de custeio e transferência de recursos”, justificou o relator sobre a criação da ajuda financeira aos prefeitos e governadores.
H2 Cancelamento de incentivos fiscais O impacto estimado nos cofres públicos é de R$ 293 milhões por ano, valor que será subsidiado pela União por meio de recursos do Fundo Nacional de Saúde. A compensação financeira virá do cancelamento de subsídios concedidos a corporações de infraestrutura. “Identificou-se que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura representa gasto tributário anual de aproximadamente R$ 700 milhões, valor superior ao impacto estimado para a implementação da proposição”, explicou o deputado.
H2 Próximas etapas no Congresso Conforme o texto aprovado, as novas diretrizes começarão a vigorar após um prazo de 180 dias contados da data de publicação oficial da lei. A medida tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), precisando ainda do aval definitivo da Câmara e do Senado.
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