A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu o sinal verde para uma proposta que modifica as diretrizes aplicadas aos credores na hora de submeter planos de renegociação de dívidas durante processos de recuperação judicial.
Novas regras para a entrega de propostas
Com a nova medida, o tempo limite concedido para a entrega da proposta passa de 30 para 60 dias. Além disso, o texto traz a desobrigação quanto à criação de um laudo econômico-financeiro por parte dos credores, desde que tal documento já esteja presente nos autos do processo.
Tramitação e ajustes do relator
O texto que avançou foi o substitutivo apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE) para o Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Durante a análise, o relator optou por retirar da formulação inicial a previsão de 90 dias, além de remover a isenção que dispensava a comprovação de viabilidade para o plano de renegociação.
“A revogação integral implicaria a dispensa não apenas da apresentação de laudos técnicos, mas também da demonstração de viabilidade econômica e da adequada estruturação dos meios de recuperação, elementos que constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial”, explicou Ramos.
Impacto na legislação e próximos passos
As mudanças aprovadas incidem diretamente sobre a Lei de Falências. O projeto segue agora para nova análise, tramitando em caráter conclusivo perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne efetivamente lei, ele ainda precisará passar pelo aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, cumprindo todas as etapas regimentais previstas.
[CONTEUDO]
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