Passou a valer a medida provisória criada para coibir fraudes e o envio excessivo de mensagens e ligações indesejadas. Divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (9), a determinação atinge diretamente as empresas de telecomunicações que prestam serviços ao consumidor geral.
Regras para autenticação e bloqueio de chamadas
A MP 1.396/2026 foca na identificação, validação e interrupção de contatos telefônicos e mensagens nas redes de comunicação. O texto cria ainda uma central unificada de dados com recursos de numeração, gerenciada sob a supervisão da Anatel, para assegurar os dados essenciais na checagem das chamadas.
O processo de autenticação funcionará em três fases distintas:
- A empresa que originou a ligação deve fazer a autenticação inicial;
- As operadoras de trânsito precisam manter essa validação ativa;
- A empresa que finaliza a chamada faz a verificação final antes de passá-la ao cliente.
Obrigações das operadoras de telefonia
As companhias do setor ficam obrigadas a barrar, na etapa final, qualquer contato que não possua autenticação, exceto nos casos permitidos pelas normas da agência reguladora. Além disso, números que utilizem códigos fora dos padrões estabelecidos também serão bloqueados, enquanto as ligações válidas deverão mostrar o nome e a logomarca da empresa na tela do usuário.
Critérios rigorosos contra o uso abusivo
As operadoras que trabalham com numeração pública terão de suspender por 15 dias a capacidade de discagem de usuários identificados por prática abusiva. O cenário de abuso é caracterizado quando ocorrem simultaneamente duas situações em um único dia:
- Volume de chamadas: ultrapassar mil ligações por número ou 10 mil somando todos os números vinculados.
- Chamadas curtas: mínimo de 85% de ligações não completadas, direcionadas para caixa postal ou com duração máxima de seis segundos.
A norma preserva a atuação de órgãos públicos, prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil, cujas chamadas não entram na classificação de abuso. A regulamentação detalhada ficará a cargo da Anatel.
Senado Federal
