O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (6), a primeira sessão de discussão em primeiro turno da PEC 221/2019, projeto que visa extinguir a jornada de trabalho no modelo 6×1 em todo o território nacional. Apresentada originalmente pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a matéria inicia sua fase decisiva após ter recebido aval prévio da comissão temática no início de setembro.
Como funcionará a redução da jornada de trabalho
O texto estabelece o limite máximo de 40 horas semanais — substituindo o teto atual de 44 horas — e mantém o expediente de até oito horas diárias, permitindo a compensação via convenção ou acordo coletivo. Outro ponto central é a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, preferencialmente aos domingos, sem que haja diminuição do salário nominal, proporcional ou dos pisos da categoria, aplicando-se também aos contratos de trabalho em vigor.
A adequação das empresas acontecerá de forma gradual ao longo de duas etapas:
A primeira redução, para 42 horas semanais, passa a valer dois meses após a promulgação da emenda. Já a jornada definitiva de 40 horas entrará em vigor um ano e dois meses depois. Durante esse intervalo, negociações coletivas poderão adequar as escalas diárias às 42 horas, preservando-se obrigatoriamente os dois dias de descanso. O projeto ainda abre espaço para legislação complementar voltada a setores específicos, escalas diferenciadas e critérios especiais para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas, condicionados à preservação dos postos de trabalho.
Senadores debatem produtividade e impacto social
Na avaliação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a mudança tem potencial de alcançar cerca de 40 milhões de cidadãos, “que poderão ter um dia a mais de descanso para passar com sua família”. O parlamentar reforçou que cada membro votará com independência e pontuou:
— É um momento importante para o Congresso e para a vida nacional — registrou Davi.
Defensor histórico da bandeira das 40 horas desde a Assembleia Constituinte de 1987, o senador Paulo Paim (PT-RS) indicou que estudos apontam ganhos de produtividade e a geração de até 4,5 milhões de novos postos formais.
— A redução da jornada é uma das mais importantes mudanças para o mundo do trabalho. Tempo é vida, tempo é riqueza. O trabalhador quer ter uma vida além do emprego. Isso não é privilégio, é dignidade — registrou o senador, citando um estudo que mostra que a redução de jornada poderá aumentar a produtividade e gerar 4,5 milhões de empregos no Brasil.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também sustentou a legitimidade da proposta ao lembrar que pesquisas indicam apoio de 72% da sociedade à medida, destacando o alívio que o período adicional de descanso trará para as mulheres trabalhadoras.
— Não é uma questão meramente partidária. Tem a ver com a evolução do mundo do trabalho. Aprovar o fim da 6×1 é atender a uma demanda que vem da rua, dos trabalhadores e das famílias — argumentou a senadora.
Manifestações favoráveis também vieram de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN), Renan Filho (MDB-AL) e Rogério Carvalho (PT-SE). Comparando a tramitação a marcos como o 13º salário, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) discursou:
— Quem defende família deveria defender essa PEC. A aprovação desta proposta hoje é, acima de tudo, civilizatória — registrou Randolfe.
Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) enfatizou a relevância da deliberação:
— Não votar essa proposta é uma forma de negar cidadania aos trabalhadores brasileiros — declarou Humberto Costa.
Críticas ao cronograma e riscos de mercado
Por outro lado, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertou para a necessidade de um período de adaptação mais extenso para os setores econômicos. Ele argumentou que a PEC pode “criar mais problemas” e disse ter apresentado propostas para “aperfeiçoar a proposta”, que acabaram rejeitadas na CCJ. Criticando o ritmo acelerado e o risco de o Senado atuar como “um carimbador, em nome de uma eleição”, declarou:
— Esta PEC vai entrar em vigor em dois meses e precisaria de pelo menos um ano. Vamos criar um atropelo, pela pressa como isso está sendo feito. Sou favorável [à PEC], mas é preciso ver os efeitos colaterais — alertou o senador.
Rito de tramitação e regras para aprovação
Para concluir sua passagem pelo plenário, a matéria constitucional exige o cumprimento de cinco sessões completas de debates prévios antes da votação inicial. Caso alcance êxito, passará por mais três sessões de discussão em segundo turno. A aprovação definitiva no Senado requer quórum qualificado em ambas as rodadas: ao menos 49 votos favoráveis dos 81 parlamentares (três quintos da Casa).
Fonte: Senado Federal
