Bolívia revoga lei com limites para estado de exceção

O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou, nesta quarta-feira (27), a revogação da Lei 1341, que limitava os poderes do presidente da República para decretar estado de exceção, que é quando o governo assume poderes excepcionais e suspende, parcialmente, as regras do Estado de direito. 

A promulgação ocorreu poucas horas após a aprovação da medida pela Câmara dos Deputados da Bolívia. Os deputados revogaram o dispositivo em sessão on-line, no final da noite desta terça-feira (26).

Aprovada no Senado da Bolívia no último domingo (24), a revogação da lei facilita o uso do estado de exceção pelo presidente Rodrigo Paz como forma de tentar, por meio do uso da força, desobistruir as dezenas de bloqueios de rodovias por manifestantes. 

O governo Paz enfrenta quase quatro semanas de protestos que pedem sua renúncia. A mobilização reúne camponeses, indígenas, professores, mineiros, entre outras categorias. Os bloqueios têm causado desabastecimento em várias regiões do país andino, levando a escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas. 

O professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC) Clayton Cunha Filho explicou à Agência Brasil que a revogação da lei amplia a margem de manobra do governo Paz para decretar estado de exceção.

“Essa lei de 2020 dava mais poderes ao Legislativo para supervisionar e, eventualmente, até não aprovar e suspender o decreto do presidente de estado de exceção”, explicou o especialista em política boliviana.

Além disso, Rodrigo Paz vem sendo pressionado por setores de direitas e empresariais para que use a força para desobstruir os bloqueios.

“As elites de Santa Cruz, no leste do país, que sempre foi o bastião da direita, estão pressionando muito o governo, alegando que ele, supostamente, está se contendo demais na repressão. Esses grupos, inclusive, ameaçam eles mesmos formar grupos de cidadãos para desobstruírem as estradas se o governo não agir”, completou.

Revogação da lei

O autor do projeto para revogação da Lei do Estado de Exceção, deputado Roberto Júlio Castro Salazar, argumenta que a legislação desvirtuou a aplicação do estado de exceção enquanto instrumento para preservar a segurança, ordem e tranquilidade públicas.

“[O objetivo dessa lei foi] impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar legal e legitimamente a força constitucional e pública do Estado, [para] desestabilizá-lo e derrubá-lo, por meio da violência criminosa concebida, promovida, financiada e organizada pelo regime fraudulento do ex-presidente Evo Morales”, diz a justificativa para revogar a legislação.   

A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento boliviano quando o MAS, partido de Evo, tinha maioria, em 2020. A decisão ocorreu após comandantes militares exigirem a renúncia de Evo Morales, em novembro de 2019, em meio a protestos com acusações de fraudes contra o resultado eleitoral que deu vitória ao MAS de Evo.

Diante da pressão dos militares, Evo Morales deixou o país e se exilou no México. No Lugar, assumiu a senadora da oposição Jeanine Áñez.

O professor Clayton Cunha Filho destacou que Áñez, aproveitando a pandemia, atrasou as eleições, gerando protestos que poderiam resultar em repressão do Estado.

“Ela, de fato, só convocou essas eleições depois de muita pressão e protestos e de um cerco até parecido com o de agora, mas de menor intensidade, porque esse de agora está já bem mais radicalizado”, comentou o especialista.

Após vitória de Luis Arce, do MAS, Jeanine Añez foi presa acusada de golpe de Estado, em março de 2021. Com a vitória de Rodrigo Paz, no ano passado, a ex-senadora deixou a prisão após mais de quatro anos presa.

Constituição

O deputado Roberto Salazar argumentou ainda que a Constituição da Bolívia é suficiente para disciplinar o uso do Estado de Exceção, não sendo necessária uma lei infraconstitucional.

Em seu artigo 137, a Constituição do país andino autoriza o uso do Estado de exceção em caso de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural”.   

O mesmo artigo acrescenta que a “declaração de estado de emergência não poderá, em hipótese alguma, suspender as garantias de direitos, direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade”.

Ainda segundo a Constituição, o Estado de Exceção decretado pelo presidente precisa ser aprovado pelo Parlamento em até 72 horas.

Entenda

O país andino enfrenta uma série de protestos e bloqueio de estradas que se transformou, ao longo das últimas semanas, em uma revolta popular.

Decisões do novo presidente boliviano, que assumiu o poder há apenas seis meses após quase 20 anos de hegemonia da esquerda, vinha provocando manifestações no país desde o início do mandato, em dezembro de 2025, com um decreto que retirava o subsídio à gasolina.

Os protestos aumentaram depois de camponeses e indígenas acusarem o governo de promulgar leis fundiárias com o objetivo de prejudicar pequenos agricultores em favor de grandes empresários do agronegócio.

O governo alega que a lei buscava fortalecer a agricultura do país que passa por grave crise econômica. Devido à pressão popular, a lei foi revogada. Mesmo assim, os protestos cresceram.