Uma decisão do Tribunal de Justiça suspendeu a lei que proibia cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina. A medida, que atendeu a um pedido do PSOL, gerou um debate entre juristas, que apontam a ação como um ativismo judicial que interfere numa decisão política do Legislativo.
O que exatamente dizia a lei que foi suspensa?
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei proibia ações afirmativas com base em raça nas universidades do estado. A única exceção seria para cotas baseadas em renda, para pessoas com deficiência e para alunos da rede pública estadual. Na prática, a medida acabava com a cota de 10% para pretos e pardos na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Qual foi a justificativa da Justiça para suspender a lei?
A desembargadora responsável pela decisão argumentou que a lei vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considerou as cotas raciais constitucionais. Para ela, proibir as cotas seria um retrocesso no combate às desigualdades sociais e violaria o direito fundamental à educação, partindo de uma premissa “já superada” de que as ações afirmativas ferem o princípio da igualdade.
Por que especialistas criticam a decisão e falam em “ativismo judicial”?
O termo “ativismo judicial” é usado quando o Judiciário toma uma decisão com viés político, que caberia ao Legislativo. Juristas explicam que o STF decidiu que as cotas são permitidas, mas não que são obrigatórias. Portanto, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina teria o direito democrático de escolher não adotá-las. Ao anular essa escolha, a Justiça estaria invadindo a competência de outro Poder.
Mas uma lei federal não obriga a existência de cotas nas universidades?
Não para instituições estaduais. A Lei de Cotas federal, de 2012, vale apenas para as universidades e institutos federais. Os estados têm autonomia para criar suas próprias regras de ingresso no ensino superior. Um exemplo é a Universidade de São Paulo (USP), que, por ser estadual, só adotou seu próprio sistema de cotas em 2017, anos depois da lei federal.
E qual é o próximo passo nesse processo?
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) informou que irá à Justiça para defender a constitucionalidade da lei. O governo argumenta que o estado agiu dentro de sua autonomia ao definir uma política própria, baseada em critérios que considera “objetivos”, como renda e deficiência, em vez de critérios “subjetivos”, como raça. A disputa judicial deve continuar.
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