O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou o Portal da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJMS). A divulgação oficial ocorreu durante o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Centro-Oeste – Direitos Humanos e Justiça Interamericana, sediado em Campo Grande, com a presença de magistrados e representantes de tribunais da região.
Facilidade no acesso à justiça interamericana
A criação da plataforma digital representa um avanço expressivo na promoção dos direitos humanos, aproximando parâmetros internacionais da rotina dos tribunais. O ambiente institucional reúne documentos, ferramentas digitais, conteúdos formativos e informações centralizadas para otimizar a compreensão do conhecimento gerado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O evento de lançamento contou com a participação do corregedor-geral de Justiça do TJMS, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence; dos juízes-auxiliares da Corregedoria de Justiça, Vinicius Pedrosa e Jacqueline Machado; além dos servidores Erika Arevalo da Rosa e Felipe Neri Almeida, membros da equipe técnica da UMF/TJMS.
Desafios na aplicação dos tratados internacionais
Historicamente, o acesso a normas, sentenças e relatórios internacionais representa um obstáculo para operadores do Direito no país. Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023 apontou um baixo índice de utilização da Convenção Americana e da jurisprudência da Corte Interamericana nas sentenças nacionais.
O novo portal busca justamente eliminar essas barreiras informacionais, disponibilizando links oficiais, painéis de monitoramento, tratados regionais e fascículos que sistematizam os casos brasileiros julgados pelo tribunal internacional.
Programa conexão e atuação da UMF/TJMS
Como parte das iniciativas estratégicas, a plataforma abriga o Programa Conexão, desenvolvido para traduzir o Direito Interamericano em ferramentas aplicáveis à prática jurídica diária. A unidade no TJMS foi formalizada por portarias específicas com o duplo propósito de acompanhar decisões internacionais e fomentar a cultura de direitos humanos no âmbito judiciário estadual.
A consolidação desse ecossistema digital fortalece a cooperação entre o sistema nacional de justiça e os órgãos internacionais, garantindo maior efetividade aos compromissos assumidos pelo Brasil na proteção e promoção dos direitos fundamentais.
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