Em votação unânime com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário do Senado Federal validou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, medida que moderniza a legislação do microempreendedor individual. A matéria, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados no dia anterior, depende agora apenas da sanção da Presidência da República para entrar em vigor.
Transição escalonada para o novo limite de receita
Congelado no patamar de R$ 81 mil anuais desde 2016 (equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês), o volume máximo de receita bruta permitida passará por um reajuste em duas etapas. A partir de 2027, o montante subirá para R$ 110 mil. Já em 2028, o teto atingirá R$ 140 mil ao ano.
Para os profissionais que abrirem seus negócios ao longo do exercício fiscal, o cálculo proporcional mensal também será modificado: a régua estipula R$ 9.166,67 por mês em 2027 e alcança R$ 11.666,67 mensais no decorrer de 2028.
O relator do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), apontou que a reformulação atende a um contingente expressivo de trabalhadores que buscam regularizar seus negócios.
— O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos do projeto informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que poderão ser beneficiados pela legislação, número que evidencia a centralidade desse instrumento para a formalização de atividades econômicas de pequeno porte e para a inserção de milhões de brasileiros na economia formal — disse Fávaro, ao ler seu relatório no Plenário.
Ele acrescentou que a iniciativa vai além do ganho pessoal dos cadastrados:
— Por essa razão, o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao segmento transcende o interesse individual dos beneficiários. Trata-se de importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial — disse o relator.
Anistia de dívidas tributárias federais
A legislação estabelece o perdão total de débitos tributários junto à União constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam eles cobrados judicialmente ou não. De acordo com projeções do Executivo, o benefício atinge cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos com pendências registradas na Dívida Ativa da União, somando um passivo estimado em R$ 12,57 bilhões.
Para ter direito à extinção da pendência, o microempreendedor precisará cumprir alguns requisitos:
É obrigatório manter rigorosamente em dia os pagamentos previdenciários e tributários nos seis meses subsequentes à publicação da norma. Caso ocorra inadimplência nesse intervalo, a concessão do perdão será revogada de forma imediata. O interessado também terá de oficializar um requerimento formal, desistindo de eventuais processos judiciais sobre a matéria e renunciando aos pedidos na Justiça, ficando isento de honorários advocatícios decorrentes da extinção das ações.
Permissão para contratar até dois funcionários
Outra mudança significativa atende às áreas de prestação de serviços, comércio, industrialização e atividades rurais: o limite de mão de obra formalizada sobe de um para até dois empregados. A remuneração desses colaboradores deve corresponder estritamente a um salário mínimo ou ao piso salarial fixado pela respectiva categoria.
O texto autoriza ainda a contratação temporária de substitutos na mesma proporção caso os titulares se afastem em virtude de licenças previstas na legislação.
Ao defender a ampliação do quadro funcional, Fávaro destacou as transformações trazidas pelo comércio eletrônico e ferramentas remotas:
— Nesse cenário, a possibilidade de manutenção de dois empregados permite que iniciativas ainda compatíveis com a lógica do MEI ampliem sua capacidade produtiva sem serem compelidos prematuramente a migrar para estruturas empresariais mais onerosas e complexas — pontuou o relator.
Acesso facilitado a compras públicas e repercussão no Plenário
O projeto reformula os parâmetros de participação exclusiva para pequenos negócios nas aquisições governamentais, abrindo um mecanismo específico de licitação voltado aos microempreendedores.
— Ao ampliar as oportunidades de acesso dos MEIs às contratações públicas, a proposição contribui para diversificar suas fontes de receita, reduzir a dependência de mercados restritos e criar condições para expansão gradual e sustentável de suas atividades. Além de fortalecer a concorrência e ampliar a capilaridade dos fornecedores da administração pública — disse Fávaro.
Durante a sessão, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) enfatizou a forte presença feminina no segmento e defendeu a relevância social da votação:
— São pais e mães de família que estão tentando alimentar seus filhos e dar uma vida digna — disse a senadora.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) igualmente ressaltou os avanços das medidas:
— É um projeto importantíssimo que já tem o meu apoio — disse.
Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS) pontuou que o reajuste no faturamento era uma demanda histórica da classe, elogiando também a liberação do segundo colaborador. Em contrapartida, os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ) criticaram o calendário de envio da proposta, apontando uso com finalidade eleitoral por parte do Executivo e ressaltando que a correção estava represada há anos.
O debate no Plenário contou também com manifestações dos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AC), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Teresa Leitão (PT-PE), Jorge Seif (PL-SC), Dra. Eudócia (PSDB-AL) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
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