O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Plenário deve analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional. Na sessão de hoje, está em análise o projeto (PLP 186/26) que eleva o limite de enquadramento para o microempreendedor individual (MEI).
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou.
Novas regras para microempreendedores
Além de reajustar o limite de enquadramento do microempreendedor individual, o PLP 186 permite que MEIs contratem até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza apenas a contratação de um funcionário registrado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Motta justificou que não há previsão orçamentária para o reajuste do Simples, que tem impacto muito maior do que o do MEI. “Também é uma pauta muito justa. Há muitos anos não há o reajuste dos valores”, afirmou.
Debates na comissão especial
O presidente da Câmara afirmou que os debates sobre o reajuste do Simples continuarão na mesma comissão especial que tratou do PLP 186/26, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS) e com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O relator defende o aumento do teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões.
Motta argumentou que é necessário votar antes o reajuste para MEI porque já há um acordo firmado com o governo.
Impactos na jornada de trabalho
Além disso, há perspectiva de aprovação da PEC do fim da escala 6 x 1 no Senado. “Temos 60 dias de transição depois de promulgação da PEC, que ainda não sabemos quando será”, disse Motta.
Já aprovada pela Câmara, a PEC reduz a jornada de trabalho de 40 para 44 horas semanais, com dois dias de descanso. A expectativa é que novas diretrizes sobre a tramitação de projetos de lei complementar sejam divulgadas em breve pelos órgãos competentes.
Câmara Federal
