O Plenário da Câmara dos Deputados analisa o parecer apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao Projeto de Lei Complementar 186/26, que traz importantes mudanças para os microempreendedores individuais.
Anistia de débitos e impacto econômico
O relator incorporou ao texto a proposta de perdão de dívidas para a categoria, medida que visa beneficiar milhões de trabalhadores com débitos considerados de baixa recuperação.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, justificou o relator. “Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes. Para perdoar a dívida dos pequenos, todo mundo vem reclamar.”
Dados do Poder Executivo apontam que mais de 3 milhões de MEIs possuem pendências financeiras, muitas delas acumuladas desde o período da pandemia de Covid-19.
“É o crédito podre, que neste caso prejudica toda a sociedade”, avalia Pereira Júnior. “Algumas dessas obrigações vêm lá da pandemia.”
O governo federal projeta um impacto orçamentário para a recuperação desse crédito da ordem de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Novos limites de faturamento e contratação
Além da anistia financeira, o projeto altera os critérios de enquadramento vigentes desde 2016, que estabeleciam o teto de R$ 81 mil anuais. A proposta eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, lamentou o parlamentar sobre as regras atuais.
O texto legislativo também modifica as regras trabalhistas para a categoria, permitindo a contratação de até dois empregados, o dobro do limite atual.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, explicou Rubens Pereira Júnior.
A tramitação da matéria segue em andamento no Plenário da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares discutem os desdobramentos econômicos e sociais da medida para o setor. [CONTEUDO]
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