A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei focado em impulsionar o empreendedorismo e a inserção profissional de cidadãos com deficiência por meio de facilidades financeiras e subsídios para adaptação estrutural.
Crédito facilitado e adaptações O aval foi dado ao substitutivo apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR) referente ao Projeto de Lei 6218/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A iniciativa inicial vinculava os benefícios a programas governamentais específicos, mas o relator optou por utilizar termos amplos para assegurar a perenidade da norma caso ocorram alterações futuras nas nomenclaturas federais.
O parlamentar Duda Ramos justificou a iniciativa destacando que “A predominância de políticas passivas tem resultado em altos índices de informalidade e perpetuação da desigualdade salarial enfrentada por esta parcela expressiva da força de trabalho. A superação destas barreiras requer uma transição coordenada para políticas ativas”.
Redução de custos operacionais Além do fomento ao crédito, o texto prevê auxílio financeiro governamental voltado para que os empregadores realizem as modificações físicas e tecnológicas exigidas.
A respeito desse apoio estatal, o deputado pontuou que “Esse subsídio mitiga o ônus financeiro exclusivo do empregador, removendo o ‘custo da barreira’ do cálculo de contratação”. A regulamentação específica dessas linhas financeiras ficará a cargo do governo federal.
Regras para acesso e intermediação Para usufruir dos incentivos fiscais e das linhas de crédito, as companhias com cem ou mais funcionários precisarão demonstrar o pleno atendimento à Lei 8.213/91, conhecida como lei de cotas, que exige a reserva de 2% a 5% dos postos de trabalho.
Ademais, o texto estabelece que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) adote o emprego apoiado, método que disponibiliza um especialista para acompanhar o colaborador no ambiente corporativo, facilitando o treinamento e a integração com a equipe.
Tramitação legislativa O texto segue em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ainda passar pelo Senado Federal antes de sua sanção definitiva.
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