O MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, instaurou inquérito civil para apurar a ausência de cotas raciais em processos seletivos simplificados do município. A investigação teve origem em denúncia encaminhada pela Ouvidoria do órgão, que aponta possível descumprimento de políticas de ações afirmativas voltadas a candidatos pretos, pardos e indígenas. O caso envolve o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, destinado à contratação temporária de profissionais da educação, sem previsão de reserva de vagas.
Durante análise preliminar, o MPMS identificou que a legislação municipal prevê cotas apenas para concursos de cargos efetivos, o que gerou questionamentos sobre a omissão em seleções temporárias. A Promotoria ressalta que a Constituição Federal e tratados internacionais asseguram a adoção de políticas de igualdade material como forma de combate a desigualdades históricas.
A Prefeitura de Nova Andradina sustenta que a norma local não se aplica a contratações temporárias e que regras federais teriam alcance restrito à União. O inquérito segue em andamento e poderá resultar em recomendações, Termo de Ajustamento de Conduta ou ação civil pública, caso sejam confirmadas irregularidades.
MILTON DE SÁ, de CAMPO GRANDE(MS)
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