Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece um desconto de 60% em multas de trânsito voltado especificamente para motoristas de aplicativos de transporte de passageiros e entregadores de mercadorias.
Regras do abatimento e parcelamento A iniciativa, registrada como PL 2381/26, modifica o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o benefício de maneira automática, além de possibilitar a divisão do saldo remanescente em até 12 parcelas mensais sem a incidência de juros.
Como funcionará a verificação dos dados Para que o desconto seja aplicado, as empresas de tecnologia deverão enviar mensalmente os cadastros de CPF dos profissionais ativos para a Secretaria Nacional de Trânsito, permitindo o cruzamento automatizado de informações pelas autoridades.
Exceções e punições para as empresas A proposta estipula que o abatimento não abrangerá infrações relacionadas à embriaguez ao volante nem ocorrências que envolvam acidentes com vítimas, enquanto as plataformas que falharem no envio das informações sofrerão a suspensão temporária do CNPJ.
Justificativa do autor da proposta O parlamentar responsável pela autoria da medida aponta que a alta quilometragem diária percorrida por esses profissionais eleva consideravelmente a probabilidade de autuações em comparação aos condutores comuns.
“O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração. A proposição não protege o infrator imprudente, pois exclui expressamente casos de embriaguez ao volante e acidentes com vítima”, destacou o deputado.
Tramitação no Congresso Nacional Antes de seguir para apreciação no Senado Federal, o texto passará pelo crivo conclusivo de quatro comissões temáticas na Câmara dos Deputados: Comunicação; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Federal
