Regras para a atuação de equipes de enfermagem, técnicos e auxiliares em serviços de assistência domiciliar em regime cooperado começaram a ser debatidas no Legislativo federal. A proposta em tramitação fixa parâmetros operacionais mínimos e direitos trabalhistas para a categoria.
Benefícios e obrigações operacionais
O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê auxílio-transporte quando o atendimento exigir deslocamento para domicílio diferente do local de residência do cooperado. Também prevê auxílio-alimentação em plantões prolongados. Esses benefícios não terão natureza salarial nem gerarão vínculo empregatício.
A iniciativa modifica a legislação que rege a organização das cooperativas de trabalho para exigir maior transparência na definição de escalas e jornadas. Além disso, as entidades deverão manter planos de substituição para cobrir ausências por motivos de saúde ou impedimentos justificados.
Exclusões e diretrizes específicas
As novas regras não se aplicarão a cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde. “O trabalho em home care possui características próprias que o diferenciam de outras formas de prestação de serviços cooperados”, disse a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto de lei.
A matéria também veda a imposição unilateral de condições que desrespeitem a dignidade humana e proíbe a utilização das cooperativas apenas como intermediadoras de mão de obra. As organizações contratantes precisam assegurar canais de comunicação, suporte técnico e rigor no cumprimento de normas de biossegurança.
O texto segue para análise conclusiva nas comissões temáticas da Casa e precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de sanção presidencial.
Fonte: Câmara Federal
