O governo federal poderá ser obrigado a implementar medidas voltadas à inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas, abrangendo oportunidades nos âmbitos econômico, social e educacional. Atualmente, a Câmara dos Deputados avalia a medida por meio do Projeto de Lei 2765/26, que propõe modificações no Estatuto da Igualdade Racial.
Foco em comunidades certificadas
Conforme a proposta em tramitação, as iniciativas federais de tecnologia e inovação precisarão atender às demandas particulares dessas populações, dando preferência aos grupos que possuem certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares.
As diretrizes estabelecidas pelo texto visam alcançar metas fundamentais para o desenvolvimento regional:
- expandir a conectividade e a infraestrutura de rede;
- disponibilizar treinamento digital e tecnológico;
- estimular a inovação, o empreendedorismo e a comercialização virtual de bens e serviços; e
- facilitar a entrada em serviços públicos digitais, na educação e na qualificação profissional.
Sustentabilidade financeira
O texto foi estruturado para aproveitar políticas públicas vigentes, evitando a criação de despesas obrigatórias de caráter permanente ou o surgimento de novas estruturas na administração pública.
Desigualdade tecnológica
O autor da proposta, ex-deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), destaca que a medida busca diminuir disparidades seculares no setor tecnológico.
“Segundo o IBGE, as populações de áreas rurais e localidades historicamente vulnerabilizadas apresentam níveis de acesso à internet e às tecnologias digitais inferiores à média nacional. Isso limita o acesso à educação, à qualificação profissional, aos serviços públicos digitais e aos mercados consumidores integrados por plataformas tecnológicas”, disse.
Próximos passos no Congresso
O texto segue para tramitação em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Comunicação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja sancionado e vire lei, a matéria precisa passar por todas as etapas de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Fonte: Câmara Federal
