Vitória do consumidor: Senado aprova bagagem de mão gratuita de 10kg em voos

Em um movimento a favor dos consumidores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, de forma terminativa, um projeto de lei que garante a gratuidade da bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais. A proposta visa derrubar a possibilidade de cobrança aberta por uma resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em 2016.

O projeto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, busca assegurar um direito mínimo aos usuários do transporte aéreo. De acordo com o texto, a bagagem de mão, com dimensões padronizadas, será gratuita, e as companhias aéreas só poderão impor restrições adicionais por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Em caso de superlotação do compartimento, o volume deverá ser despachado gratuitamente pela empresa.

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