Uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional pretende transformar em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A iniciativa busca blindar a renda dos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), garantindo maior estabilidade econômica para quem produz no campo brasileiro.
Segurança jurídica e estabilidade institucional
Atualmente regulamentado por decreto, o programa assegura descontos em financiamentos de custeio e investimento quando os valores de mercado caem abaixo do preço estipulado. A proposição busca fortalecer o PGPAF por meio de base legal específica, conferindo-lhe maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática, argumenta o deputado Pezenti (MDB-SC), autor da matéria.
Novos critérios de cálculo e bônus por hectare
Pelo texto apresentado, o valor de referência considerará os custos variáveis de produção, com margem de oscilação de até 10%, respeitando o piso do preço mínimo oficial. Outra inovação importante é a possibilidade de fixar valores mínimos de bônus por hectare, superando a antiga limitação que considerava apenas o CPF do produtor independente da área cultivada.
O PGPAF consolidou-se, ao longo de quase duas décadas, como um dos mais relevantes instrumentos de proteção de renda da agricultura familiar brasileira, pontua o parlamentar. A mudança pretende transformar a iniciativa em um instrumento mais moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas de política agrícola.
Governança e prioridades no orçamento
O suporte técnico para apurar os custos e monitorar o mercado ficará a cargo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as diretrizes operacionais. Como a concessão depende de verbas federais, haverá prioridade para produtores de baixa renda, áreas vulneráveis e culturas essenciais à segurança alimentar em caso de escassez de recursos.
O texto segue em ritmo conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal. (Crédito da imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados).
Câmara Federal
