A Câmara dos Deputados analisa atualmente uma proposta legislativa que visa modificar a legislação de proteção à mulher para assegurar que as medidas protetivas também alcancem casos de violência praticados por ex-namorados ou ex-companheiros, inclusive após o rompimento definitivo do vínculo afetivo.
Detalhes da proposta em tramitação
Conforme o texto sob avaliação, a garantia protetiva se estende a laços íntimos de afeto que estejam vigentes ou já encerrados, independentemente de o casal ter dividido o mesmo teto em algum momento. Dessa forma, o término da relação amorosa deixa de ser um obstáculo legal para a concessão das medidas de urgência previstas na norma original.
Uniformidade e jurisprudência nacional
O objetivo central da medida é padronizar a aplicação da legislação em território nacional, combatendo entendimentos judiciais restritivos que negavam amparo às vítimas com base no fim do namoro ou na ausência de coabitação. A iniciativa incorpora formalmente o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a ruptura do relacionamento não anula, por si só, o cenário de violência baseada em gênero nem afasta a urgência de salvaguardar a integridade da vítima.
O autor da matéria, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), destacou a necessidade urgente da alteração legislativa. “Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual”, explicou o autor.
Estatísticas e o cenário da violência
Levantamentos recentes divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que 21,3% dos feminicídios registrados em 2025 foram cometidos por ex-parceiros íntimos das vítimas, evidenciando a vulnerabilidade das mulheres mesmo após o encerramento do convívio amoroso.
Próximas etapas no Congresso
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja sancionado e se torne lei, a proposta precisará obrigatoriamente passar pelo crivo de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Crédito da imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.
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