Os microempreendedores brasileiros foram contemplados com a sanção do projeto que estabelece a anistia de débitos fiscais com o governo federal e amplia o teto de receita anual da categoria. A medida faz parte de um pacote governamental voltado para aliviar o orçamento da classe.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto recebeu aval definitivo após votação expressiva no Senado Federal, registrando 78 votos favoráveis e nenhuma rejeição. Na Câmara dos Deputados, a aprovação também ocorreu com ampla vantagem, consolidando o avanço da proposta para o executivo.
Impacto econômico e alcance social
A legislação faz parte do pacote Prospera MEI, iniciativa criada pelo governo federal para diminuir o endividamento, simplificar a rotina produtiva e facilitar o crédito. Dados oficiais apontam que a medida possui potencial para alcançar 17,6 milhões de cidadãos, sendo grande parte formada por mulheres.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.
O chefe do Executivo ressaltou ainda o alívio que a normativa trará para milhões de famílias. “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.
Regras para a remissão de débitos
O perdão engloba obrigações tributárias federais registradas ou não na Dívida Ativa da União até meados de outubro de 2026. A execução começa em 1º de janeiro de 2027, ocorrendo de forma automática, sem a necessidade de trâmites burocráticos por parte dos contribuintes junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para assegurar o benefício, os profissionais deverão quitar pontualmente as guias mensais do Simples Nacional durante o primeiro semestre de vigência. Aqueles que respondem a processos judiciais sobre os valores precisarão desistir das ações, sem custos com honorários advocatícios.
Atualização no teto de receita e novas contratações
O limite anual de rendimentos sofrerá reajustes progressivos, saltando para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil no ano seguinte. Além disso, a legislação autoriza a corporação a admitir até dois colaboradores simultaneamente.
“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secretaria de Comunicação Social.
Outros pontos importantes incluem o reajuste nas licitações públicas exclusivas para pequenos negócios e a elevação do teto para contratações diretas via programas governamentais específicos.
Agência Brasil
