Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende modificar a legislação atual para permitir que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam utilizados no pagamento de indenizações a vítimas da criminalidade e a profissionais da área que sofrerem acidentes ou incapacidade permanente em serviço, além de amparar seus familiares em caso de morte.
Mudança no Fundo Nacional de Segurança Pública
A iniciativa altera especificamente a Lei 13.756/18 com o objetivo de incluir a reparação financeira entre as finalidades oficiais do FNSP. Com isso, o texto busca preencher uma lacuna humanitária e social na alocação dessas verbas federais, oferecendo um suporte mais direto tanto para cidadãos atingidos pela violência urbana quanto para os operadores da segurança pública.
Impacto e valorização dos profissionais da segurança
O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), ressalta que a atividade policial envolve risco permanente e exposição física e psicológica excepcional, justificando uma rede de proteção mais eficiente por parte do Estado.
“São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados”, destaca o autor da proposta.
“Apesar disso, muitas famílias permanecem desassistidas ou submetidas a longos processos judiciais para obtenção de uma compensação financeira mínima”, acrescenta o parlamentar, argumentando que a medida traz maior valorização para a categoria.
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta segue em ritmo conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, passando pelos colegiados de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto passe a valer em todo o território nacional, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Crédito da imagem: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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