O governo federal protocolou no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de financiar a gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano. A medida prevê a utilização de verbas de emendas parlamentares impositivas para viabilizar a tarifa zero em feriados e finais de semana em todo o país.
Regras de financiamento e repasse
A iniciativa determina que pelo menos 26,8% do total anual das programações de execução obrigatória, originadas de emendas individuais e de bancada, sejam direcionados ao custeio do sistema. O projeto assegura a preservação de verbas voltadas para a saúde pública e estabelece que os valores sejam repassados compulsoriamente aos governos locais encarregados da operação dos ônibus e trens.
Projeções orçamentárias e impactos
Estimativas oficiais apontam que a regra pode injetar cerca de R$ 11,2 bilhões no setor com base nas projeções do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou em nota: Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
De acordo com a pasta, a política pública visa facilitar o acesso dos cidadãos aos postos de trabalho, equipamentos culturais, áreas de lazer e serviços essenciais. A Secom também ressaltou que a gratuidade é fundamental para assegurar o descanso e a convivência familiar dos trabalhadores, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1.
Declarações oficiais sobre a medida
Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que o passe livre nos coletivos urbanos é uma demanda histórica da população. É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução, declarou o chefe do Executivo.
O presidente também pontuou a importância da iniciativa diante das novas jornadas laborais. Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado, acrescentou.
As novas normas de alocação orçamentária passarão a valer a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa do projeto esclarece que a mudança não gera expansão de gastos primários nem compromete as metas fiscais, uma vez que o remanejamento ocorre dentro do teto de emendas parlamentares já previsto na Constituição.
Agência Brasil
