Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), criando um mecanismo para que contribuintes possam deduzir do Imposto de Renda os valores repassados a essas entidades.
Regras para a dedução fiscal
De acordo com o texto da proposta, as pessoas físicas terão a oportunidade de abater até 9% do imposto devido na declaração de ajuste anual. Por outro lado, as empresas que optarem pelos regimes de lucro real ou presumido contarão com um teto de dedução fixado em 5%.
As modalidades de apoio não se limitam a aportes financeiros em espécie. Os benfeitores também poderão colaborar mediante a cessão de equipamentos, o fornecimento de veículos ou o suporte direto em reformas de bases comunitárias e na implantação de redes de videomonitoramento.
Destinação dos recursos do Pró-Conseg
O montante arrecadado por meio do programa poderá custear uma ampla gama de melhorias estruturais e operacionais. Entre os itens contemplados estão a compra de câmeras, drones, armamentos não letais, veículos, além de mobiliário e equipamentos de informática para as sedes comunitárias.
Ademais, os valores servirão para financiar reformas em postos policiais, treinamentos para agentes e conselheiros, campanhas educativas, melhorias urbanas como iluminação de zonas críticas e iniciativas voltadas a grupos vulneráveis. A iniciativa também abrange ações de defesa civil e a contratação de assessorias técnicas e jurídicas.
Critérios de transparência e tramitação
Para estarem aptos a receber as doações incentivadas, os conselhos comunitários precisarão cumprir exigências rigorosas. Entre os requisitos obrigatórios constam a posse de CNPJ ativo, a manutenção de um conselho fiscal independente, a abertura de conta bancária exclusiva e a publicação anual de relatórios de prestação de contas na internet.
O autor da iniciativa, deputado Diego Garcia (União-PR), destacou a relevância do modelo proposto para a sociedade. “A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência”, disse Garcia.
Para se transformar em lei, o texto ainda precisa passar pelo aval do Senado Federal, após tramitar em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Crédito da imagem de capa: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados
Câmara Federal
