A Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, em sessão plenária dedicada à análise de importantes projetos de lei. No topo da pauta está a proposta que institui o novo regime de resolução bancária no país, trazendo mecanismos atualizados para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras que enfrentem problemas de solvência.
Novo marco para a estabilidade financeira
O Projeto de Lei Complementar 281/19, concebido durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros. O objetivo principal do texto é blindar a economia nacional contra abalos sistêmicos, definindo diretrizes claras para a intervenção e reestruturação de entidades do setor.
Regulamentação para o uso de drones
Outro ponto de destaque na pauta legislativa é o combate ao uso irregular de aeronaves não tripuladas em estabelecimentos prisionais. O texto que terá preferência de votação é a versão do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o Projeto de Lei 5902/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O relator ampliou o alcance da proposta original, que punia apenas a entrega de objetos a presos. O objetivo é evitar que os drones sejam utilizados, por exemplo, para reconhecimento de local e comunicação com presos.
A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania estabelece penalidades severas, com reclusão de um a cinco anos, além de multa, para os operadores que realizarem voos não autorizados sobre unidades prisionais. Segundo o texto do relator, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz poderá aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena de reclusão, se a invasão se der por erro comprovado de navegação do drone e se não resultar em risco ou dano significativo.
Outros temas em pauta
Além dessas matérias, os parlamentares devem debater outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. A pauta abrange pautas sociais e de segurança institucional, contemplando iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência política contra mulheres (PL 68/25), ações para a promoção da saúde de meninas (PL 5239/25) e a implementação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/25).
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