O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) revogou a autorização judicial prévia que mantinha em atividade o site de apostas online Stake Brasil. A revogação ocorreu em resposta a uma contestação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o benefício individual concedido à empresa.
Impacto concorrencial e regulatório
Anteriormente, a casa de apostas havia obtido um mandado provisório permitindo seus serviços até o dia 25 de outubro, contornando a vigência da medida provisória que restringiu o acesso dos usuários a esse tipo de serviço eletrônico no território nacional.
Ao reverter o cenário, o presidente da corte regional, desembargador Johonsom Di Salvo, avaliou que a liberação isolada desequilibra as diretrizes governamentais aplicadas ao segmento de jogos digitais.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.
Disputa jurídica chega à Suprema Corte
O texto normativo federal que vetou as apostas enfrenta forte resistência institucional de entidades representativas da categoria. No Supremo Tribunal Federal (STF), tramitam pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações solicitaram formalmente a anulação da medida provisória que suspendeu a publicidade e a exploração comercial dos jogos pela internet. Todas as ações sobre a validade constitucional do dispositivo legal estão sob análise e relatoria do ministro Luiz Fux.
Fonte e Crédito de Imagens: Agência Brasil *repostado afim de propagar a informação, sem fins comerciais
