Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende modificar a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para permitir que Santas Casas e hospitais filantrópicos comprem medicamentos e materiais médicos por meio de um regime simplificado de compras.
Hospitais filantrópicos ganham novas opções de aquisição Pelo texto em discussão, as instituições de saúde poderão aderir às atas de registro de preços da administração pública. Dessa forma, caso o governo federal ou estadual faça uma grande compra e consiga valores menores devido ao volume, a Santa Casa terá o direito de aproveitar a mesma ata para adquirir seus produtos pelo preço já negociado com desconto.
Além dessa facilidade, a iniciativa prevê outras alternativas de compras simplificadas:
Contratação direta: Em cenários de desabastecimento, emergência hospitalar ou calamidade pública; Compras compartilhadas: Execução de aquisições centralizadas entre várias entidades filantrópicas para aumentar o poder de mercado; Uso de plataformas públicas: Emprego dos sistemas eletrônicos simplificados do governo para as compras.
Critérios de transparência e regras para adesão Para obter o benefício e acessar os valores das atas governamentais, a instituição de saúde precisará cumprir exigências rigorosas. Entre elas, comprovar que destina pelo menos 60% de sua capacidade de atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e divulgar todas as transações em um portal eletrônico de transparência.
Outras exigências importantes Também será necessário demonstrar que a utilização da ata pública gera vantagem financeira real e conseguir aval prévio do órgão público responsável pela licitação original.
O autor da proposta, deputado Beto Preto (PSD-PR), destacou que essas instituições respondem por grande parte das internações e cirurgias do SUS nas regiões do interior brasileiro, mas acabam prejudicadas no momento de adquirir suprimentos.
“A fragmentação das compras, a reduzida capacidade de negociação e a ausência de instrumentos que permitam ganhos de escala contribuem para o aumento dos custos operacionais”, frisou.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa não gera novas despesas para a União, servindo apenas para otimizar os recursos financeiros já repassados a essas unidades de saúde.
Próximas etapas no Congresso Nacional A proposta segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Câmara Federal
