Uma avaliação técnica elaborada de forma conjunta pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara recomendou cautela na análise das contas públicas, apontando disparidades acentuadas entre as estimativas oficiais e as previsões do mercado financeiro para inflação, taxa de juros e avanço econômico no período entre 2027 e 2029.
Divergências fiscais e alta da dívida
Partindo dos dados oficiais, o levantamento projeta um superávit primário de R$ 14,22 bilhões para o setor público consolidado em 2027, o que representa 0,1% do PIB. Em contrapartida, analistas do mercado apostam em um déficit de 0,4% do PIB. O documento também sinaliza expansão contínua da dívida bruta governamental, que deve saltar de 86,5% do PIB em 2027 para 89,7% ao término de 2030.
Incertezas tributárias e tramitação
Outro ponto crítico levantado pelo estudo envolve a arrecadação dos novos tributos instituídos pela reforma tributária. O texto estima o ingresso de R$ 678,8 bilhões vindos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), cobranças que entram em vigor em 2027. Conforme as consultorias, a inexistência de uma série histórica para esses tributos eleva o grau de imprevisibilidade sobre os montantes projetados.
O PLN 24/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em agosto, aguarda encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento (CMO). A nota técnica também aborda despesas com programas sociais, recursos destinados à saúde e operações de crédito condicionadas à autorização do Congresso.
Impacto financeiro no Bolsa Família
O planejamento governamental poderá necessitar de um aporte extra de até R$ 24,9 bilhões para assegurar a correção dos valores do Bolsa Família sem enxugar o quantitativo de beneficiários. A peça orçamentária reserva R$ 155,8 bilhões para a iniciativa, montante que deixa de fora o reajuste determinado por decreto editado em setembro, período posterior ao envio da proposta ao Legislativo.
Considerando um incremento de 15,17% a 16% nos pagamentos e a cobertura estimada de 19,8 milhões de lares, a injeção necessária oscilaria entre R$ 23,64 bilhões e R$ 24,93 bilhões. Como alternativa, o relatório sugere que a gestão federal opte por congelar a verba inicial e reduzir o cadastro de famílias atendidas.
Questionamentos nos gastos com saúde
As equipes técnicas também colocam em dúvida a inclusão de certas rubricas no cômputo do piso constitucional da saúde. O orçamento reserva R$ 272,18 bilhões para ações e serviços públicos da área, cifra que supera em apenas R$ 20 milhões o mínimo obrigatório de R$ 272,16 bilhões estipulado para 2027.
Desse total, R$ 940 milhões são destinados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e R$ 713 milhões ao pagamento de sentenças judiciais. As consultorias questionam se essas despesas podem ser contabilizadas para o cumprimento do mínimo constitucional. Caso sejam excluídas do cálculo, os recursos considerados ficarão abaixo do piso exigido.
Regra de ouro e operações de crédito
Para finalizar, o relatório detalha que R$ 414,1 bilhões em operações de crédito descritas no orçamento dependem de aval futuro do Parlamento. A condicionante obedece à regra de ouro constitucional, preceito que proíbe o governo de contrair empréstimos acima das despesas de capital.
Entre as despesas vinculadas a esses recursos estão R$ 184,3 bilhões em benefícios previdenciários, R$ 52,9 bilhões em pessoal e encargos sociais e R$ 44,4 bilhões em benefícios assistenciais. Para utilizar os recursos provenientes dessas operações de crédito, o governo deverá obter autorização por meio de crédito adicional aprovado pela maioria absoluta de cada casa do Congresso Nacional. Segundo a nota, o montante poderá ser reduzido durante a execução orçamentária, caso sejam utilizados recursos de exercícios anteriores ou de eventual arrecadação acima do previsto.
Fonte: Senado Federal
