As defensorias públicas da União (DPU) e a de Santa Catarina recomendaram à Prefeitura de Florianópolis a suspensão do projeto de lei que prevê internação involuntária de pessoas em situação de rua. A recomendação, divulgada nesta sexta-feira (9), segundo as defensorias, é apoiada na reforma psiquiátrica existente desde 2001, que adota a internação involuntária como medida excepcional. A prefeitura diz que analisa a recomendação.
![Defensoria Pública da União recomenda suspensão de internação involuntária em Florianópolis Defensoria Pública da União recomenda suspensão de internação involuntária em Florianópolis](https://static.ndmais.com.br/2020/08/WhatsApp-Image-2020-08-19-at-16.55.28-2-800x533.jpeg)
Para as defensorias, a reforma psiquiátrica, instituída no Brasil pela Lei nº 10.216/2001, foi desenvolvida para superar práticas de exclusão e garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais, que sofriam dentro dos chamados manicômios, muito denunciados por inúmeras agressões, por exemplo.
A reforma priorizou o tratamento comunitário e aberto, ressocialização através de atendimento multidisciplinar visando à autonomia, e eliminou a lógica manicomial do ordenamento jurídico, dizem os órgãos. A partir dessa lei, o Estado reformulou sua política de saúde mental, enfatizando a participação das famílias e da sociedade e promovendo preferencialmente serviços comunitários de saúde mental.
Com isso, entendem as defensorias, a internação passou a ser adotada como recurso extremo, aplicável apenas quando outras alternativas se mostram insuficientes. Ou seja, a internação só é permitida em casos excepcionais, após comprovação da inadequação das alternativas ambulatoriais.
Os direitos das pessoas com transtorno mental incluem acesso ao melhor tratamento de saúde, tratamento humano e respeitoso, preferencialmente em ambiente terapêutico comunitário e por meios menos invasivos possíveis.
Segundo as defensorias, as medidas propostas pela Prefeitura de Florianópolis violam a legislação federal por instituir internações sem esgotar os recursos extra-hospitalares e sem oferecer tratamento integral ambulatorial em meio aberto.
A prefeitura respondeu ao ND Mais que analisa as questões das defensorias, por meio das secretaria de Saúde e de Assistência Social. O poder executivo ainda sustenta que o projeto foi construído com base nos instrumentos legais visando sanar a problemática de forma abrangente e humanizada.
Integração entre os serviços
As defensorias ainda explicam que é necessário capacitar os profissionais de saúde para lidar com as especificidades dessa população e promover a integração entre os serviços de saúde e assistência social. A ausência de diálogo e cooperação entre esses sistemas prejudica o atendimento integral à população de rua.
Por fim, as defensorias recomendam que Florianópolis adote medidas para fortalecer os serviços de saúde mental, promover a integração entre saúde e assistência social, e garantir o respeito aos direitos da população em situação de rua, conforme estabelecido pela legislação federal.
A prefeitura terá cinco dias para responder aos questionamentos das defensorias.
![Internação involuntária em Florianópolis Internação involuntária em Florianópolis](https://static.ndmais.com.br/2020/08/WhatsApp-Image-2020-08-19-at-16.55.29-800x533.jpeg)
Violência fez Florianópolis buscar internação involuntária
Uma tentativa de estupro à luz do dia no Centro de Florianópolis foi o estopim para a Prefeitura de Florianópolis propor um projeto de lei para internar compulsoriamente pessoas em situação de rua dependentes químicas.
O caso aconteceu em 13 de janeiro, quando a vítima foi agarrada por um homem em situação de rua após virar a esquina da rua Trajano para a Vidal Ramos, no Centro da Capital, para ir ao trabalho. Vídeos flagraram o crime e a fuga do suspeito, que foi morto pela polícia.
Em novembro de 2023, o adolescente Talles Neves, de 17 anos, foi morto com uma facada no peito no Centro de Florianópolis por uma pessoa em situação de rua, gerando comoção. O suspeito foi preso.
Adolescente estava na rua com amigos quando discussão com pessoa em situação de rua aconteceu – Vídeo: Monitoramento/Reprodução//ND
O caso mais recente envolvendo violência praticada por pessoas em situação de rua ocorreu em 1º de fevereiro, quando uma pedestre de 37 anos levou um soco de uma pessoa em situação de rua em Florianópolis.
A percepção do aumento de pessoas em situação de rua em Florianópolis fez o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) instaurar um inquérito para apurar se a capital tem recebido as pessoas propositalmente de outras cidades.
O que diz o projeto de Florianópolis sobre internação involuntária?
No dia 25 de janeiro de 2024, a Prefeitura de Florianópolis apresentou o projeto para a internação involuntária de pessoas em situação de rua. A ação foi uma resposta, segundo o poder público, aos crescentes casos de violência cometidos por pessoas em situação de rua da Capital.
Destinado a pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade, o texto do PL 94582/2024 ainda não foi votado na Câmara de Vereadores. A apreciação deve acontecer na semana após o Carnaval.
De acordo com o texto, a proposta prevê oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar às pessoas em situação de rua, especialmente aquelas afetadas pela dependência química ou transtornos mentais. O objetivo é ajudá-las a se recuperarem completamente e se reintegrarem à sociedade e à família.
O texto declara que o sucesso da iniciativa depende do compromisso da saúde pública do Município e, em particular, da Secretaria de Assistência Social. A colaboração é essencial para uma implementação eficaz, em linha com os princípios do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e do SUS (Sistema Único de Saúde).
Para onde as pessoas serão encaminhadas?
A Prefeitura de Florianópolis não divulgou o local previsto para internação das pessoas em situação de rua para garantir a segurança dos pacientes.
O projeto de lei se aplica a todos os cidadãos em situação de rua em Florianópolis que se enquadrem em algumas condições específicas, como dependência química, vulnerabilidade social ou incapacidade de tomar decisões devido a transtornos mentais.
Questionada, a prefeitura respondeu que quem vai definir os critérios anteriores serão os próprios médicos do município.
“A internação deve ser autorizada por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina. Nos casos de internação involuntária, deve-se comunicar ao Ministério Público e a Defensoria Pública dentro de 72 horas”, descreve o Projeto de Lei.
Para a prefeitura, a internação humanizada é aquela realizada com humanidade e respeito, visando beneficiar a saúde do paciente e promover sua recuperação e reintegração social, podendo ser realizada com ou sem o consentimento da pessoa.
Durante a internação, os pacientes serão atendidos por uma equipe multiprofissional, respeitando suas particularidades e necessidades individuais. O tratamento inclui aspectos psicossociais, físicos, nutricionais, integrativos e intelectuais.
A Prefeitura de Florianópolis deve oferecer atendimento intersetorial durante o período de internação, mediado pelas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, visando preparar o paciente para a reintegração na sociedade, mercado de trabalho e convívio familiar.
Para os pacientes que se recuperarem e voltarem ao convívio social, a municipalidade poderá oferecer o benefício de desacolhimento por tempo determinado, vinculado exclusivamente ao paciente.
O Município também será responsável por desenvolver programas profissionalizantes para inserir os indivíduos reabilitados no mercado de trabalho.
As despesas da internação involuntária em Florianópolis
As despesas resultantes da execução da Lei, se sancionada, serão cobertas pelo orçamento do Município, com autorização para remanejamento ou suplementação pelo Poder Executivo Municipal, que também é responsável por regulamentar a Lei conforme necessário.
Quanto ao transporte, os pacientes serão acolhidos, identificados e recolhidos por uma equipe multiprofissional, conforme informado pela Prefeitura.
Em relação ao custo final para a implantação do projeto, a Prefeitura de Florianópolis afirmou não ter essa resposta, pois depende da aprovação do projeto.
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