O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) implementou um sistema para controle de horas e pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC). O lançamento, contudo, será oficializado na próxima segunda-feira (dia 05), às 10h no canal do youtube do MGI.
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O sistema será de uso obrigatório e exclusivo aos órgãos que integram o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) tem o propósito de remunerar servidores que desempenhem, de forma eventual, atividades de instrutoria e participação em banca de concursos e vestibulares.
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Na prática, a ideia do governo federal é melhorar o monitoramento das atividades passíveis de GECC, bem como controlar as horas anuais que cada servidor pode desenvolver dessas funções.
A partir de agora, as atividades passíveis de GECC pactuadas até 31 de dezembro de 2023 devem ser cadastradas na nova solução digital. Já as atividades concluídas em 2023, que não tiveram seu pagamento realizado até 31 de dezembro de 2023, não precisam ser cadastradas.
O documento publicado pelo governo´no Diário Oficial da União estabelece objetivos para “solução digital” a ser implementada:
Possibilitar, a partir de 26 de fevereiro, o pagamento da GECC por meio de integração com sistema utilizado para processamento da folha de pagamento
- Facilitar cálculo do valor do pagamento por hora de atividade de GECC
- Controlar horas anuais de atividades passíveis de GECC, por servidor
- Autorizar solicitação de acréscimo de horas anuais por excepcionalidade
- Unificar informações sobre a execução das atividades de GECC realizadas pelos servidores
O sistema foi desenvolvido com a participação de entidades como a Fundação Escola Nacional de Administração (Enap), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Instituto Federal Baiano.
O objetivo é oferecer ferramentas mais aderentes às necessidades dos órgãos envolvidos, “garantindo eficiência e transparência no processo de acompanhamento e remuneração das atividades específicas dos servidores”, destaca a União.
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