Segundo a prefeitura, no início de 2023, o governo do estado parou de pagar o benefício para as famílias que ganham mais de 3 salários mínimos em Petrópolis e salienta que no entendimento do governo estadual, o teto em Petrópolis é de 3 salários mínimos, sendo que para os demais 91 municípios do estado é de 5 salários mínimos.
Esta foi a terceira vitória de Petrópolis sobre esse assunto no Tribunal de Justiça. Em junho de 2023, o desembargador-relator havia negado recurso impetrado pelo Governo do Estado. Agora, quem negou o recurso impetrado pelo Governo do Estado foi a 6ª Câmara de Direito Público do tribunal, por unanimidade. Ou seja, uma decisão colegiada.
– Além das vitórias que tivemos na 4ª Vara Cível e no Tribunal de Justiça, é importante destacar que o Ministério Público e a Defensoria Pública deram parecer favorável ao nosso processo – afirmou o procurador-geral do Município, Miguel Barreto.
– A gente marcou posição nesse assunto desde o início. As famílias que ganham até 5 salários mínimos e que tiveram que deixar suas casas por conta das chuvas de 2022 são vítimas da maior tragédia climática da história de Petrópolis, é um direito delas. E o resultado veio, a justiça foi feita – disse o prefeito Rubens Bomtempo. (PSB).
A prefeitura entrou na Justiça no início de 2023. Na ação, o município solicitava a suspensão da resolução estadual 528, de 22 de março de 2022. Dois dias após o desastre das chuvas de 20 de março, o governo do Estado mudava as regras do Aluguel Social em Petrópolis. Naquela nova regra, a família teria que ter renda de até 3 salários mínimos, e não mais 5 salários mínimos.
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