Depois de apoiar o avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um gasto mínimo obrigatório para a assistência social, nos moldes do que já existe para saúde e educação, o governo agora corre para reduzir o impacto da proposta que ajudou a viabilizar no Congresso.
A movimentação de governistas ocorre em meio a um cenário de fragilidade fiscal, com resultado primário negativo e crescimento da dívida pública.
Após articulação entre governo e base parlamentar, o texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara em 8 de abril, com 464 votos favoráveis e 16 contrários. A votação em segundo turno estava prevista para o final de abril, mas segue travada em meio a negociações. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por dois turnos no Senado antes de ser promulgada.
A medida, defendida inicialmente por seu apelo eleitoral, passou a ser vista dentro da equipe econômica como uma potencial “pauta-bomba”, capaz de ampliar o engessamento do orçamento e pressionar as contas públicas nos próximos anos.
A PEC estabelece que União, estados e municípios terão de destinar uma parcela mínima da receita ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse piso cresce ao longo do tempo, partindo de cerca de 0,3% e podendo chegar a 1% da receita, consolidando uma nova vinculação permanente.
Hoje, o orçamento federal já conta com vinculações constitucionais relevantes, como os pisos de saúde (15% da receita corrente líquida) e educação (18% da receita de impostos), o que amplia o efeito cumulativo de novas amarras fiscais.
O governo Michel Temer (MDB) não extinguiu os pisos constitucionais, mas limitou seu crescimento ao vinculá-los ao teto de gastos, com o objetivo de tornar o orçamento mais flexível e conter a trajetória da dívida pública. A gestão Lula, no entanto, retomou regras que ampliam a vinculação de despesas, o que, na prática, reduz a margem de manobra para ajustes fiscais.
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Segundo apuração da Gazeta do Povo, técnicos da Fazenda avaliam que, se concretizada, a proposta aumentaria a rigidez do orçamento e pressionaria o regime fiscal ao criar uma nova obrigação atrelada à receita.
A medida também entra em choque com o próprio arcabouço fiscal, que depende do controle do crescimento das despesas para sustentar a trajetória da dívida pública.
Para conter o impacto, a equipe econômica e o relator, André Figueiredo (PDT-CE), passaram a discutir uma solução técnica: permitir que despesas assistenciais já realizadas, hoje fora do cálculo do SUAS, sejam incorporadas ao piso.
A ideia é evitar aumento imediato de gastos e destravar a votação, sem criar despesa nova no curto prazo.
“Generosidade paga com o dinheiro do contribuinte”, aponta economista
Para economistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a estratégia do governo não resolve o problema estrutural. Alexandre Manoel, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), afirma que a PEC adiciona uma “nova camada de rigidez a um orçamento que já é amplamente vinculado”.
Segundo ele, transformar esse gasto em obrigação permanente reduz a flexibilidade da gestão pública. “Quanto maior a parcela de despesas obrigatórias, menor a capacidade de ajuste”, diz, especialmente em um cenário de dívida pública de 79,2% do PIB, segundo dados do Banco Central.
O economista também aponta inconsistência com a própria estratégia fiscal do governo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê redução das despesas de 19,3% para 18% do PIB até 2030. “Prometer um ajuste dessa magnitude sem apresentar um plano concreto, ao mesmo tempo em que se criam novos pisos, enfraquece a confiança”, afirma.
Já a economista Juliana Inhasz, professora do Insper, destaca que o escalonamento dificulta qualquer acomodação via remanejamento. “Em quatro anos, esse percentual mais que triplica”, afirma.
Para ela, a proposta representa um retrocesso no esforço de reduzir a rigidez orçamentária e carrega forte componente político. “Você vê governo e Congresso muito empenhados em fazer isso acontecer. Algum tipo de capitalização eles vão ter”, diz.
Juliana classifica o movimento como “generosidade paga com o dinheiro do contribuinte” e alerta para o risco de perda de credibilidade do regime fiscal: “O arcabouço já caminha para se tornar mais um ‘factoide’ do que um instrumento real de controle das contas públicas”, declara.
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