O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governo do estado de Santa Catarina prestem esclarecimentos acerca de uma lei recém-aprovada que proíbe as cotas raciais nas universidades públicas estaduais e nas universidades privadas que recebem recursos estaduais. O ministro também quer saber do andamento de um vestibular da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), afetado pela mudança. Gilmar Mendes atribui caráter de urgência ao despacho, assinado nesta terça-feira (27).
Já existem três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22). A primeira delas foi proposta pelo PSOL. Logo depois, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou uma ação semelhante. Por último, o PT se juntou ao grupo. Todas as ações vão no mesmo sentido: apontam para violação do princípio da igualdade, ao não permitir ações afirmativas, bem como a violação ao dever de enfrentamento do racismo.
PT quer que STF vede proibição a cotas em todo o país
O PT propõe que o STF fixe uma tese, a ser observada por todos os juízes do país: “A revogação de cotas por lei estadual é formalmente inconstitucional, porque elas são permitidas por lei federal e, além disso, a sua revogação constitui um retrocesso inconstitucional.” As ações ainda querem uma liminar para suspender a lei até o julgamento em definitivo. Para decidir sobre isso, o relator intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina alegou que defenderá a constitucionalidade da norma, que, de acordo com ela, não viola nenhum dispositivo da Constituição. O órgão ainda argumenta que a nova lei visa garantir o princípio da igualdade, e que a Constituição não obriga a instituição das cotas.
Na Alesc, a ideia partiu do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC). Apesar de proibir as cotas raciais, o texto ainda permite a reserva de vagas para pessoas com deficiência, de baixa renda e estudantes da rede pública. As instituições que ainda insistirem nas cotas podem ser multadas em até R$ 100 mil, além de terem seus repasses estaduais suspensos.
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