Facebook e Google contestam ampliação de responsabilidade pelo STF

Facebook e Google apresentaram recursos ao Supremo Tribunal Federal após a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. As empresas afirmam que o acórdão possui omissões e contradições que precisam ser esclarecidas, especialmente quanto ao início da validade das novas regras.

A decisão do STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, mantendo sua aplicação apenas em casos de crimes contra a honra. Para outros tipos de crime, passa a prevalecer o artigo 21, que exige a retirada imediata de conteúdo após notificação.

As big techs pedem que o tribunal esclareça aspectos técnicos, como o uso do termo “chatbot” e os requisitos necessários para notificações extrajudiciais. Também reivindicam um prazo de transição para adaptações operacionais, argumentando que as novas obrigações demandam complexidade técnica e podem gerar insegurança jurídica.