Projeto de Hashioka propõe controle rigoroso da velocidade em veículos oficiais
©Foto: Adriana Viana
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 29, o deputado Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 279/2025, que obriga a instalação de dispositivos de medição e registro da velocidade máxima em veículos oficiais e locados ou cedidos ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta busca aumentar a segurança, transparência e responsabilidade no uso dos veículos públicos, prevenindo excesso de velocidade e possíveis acidentes. Os equipamentos permitirão um controle administrativo mais eficiente e auditorias pelos órgãos de fiscalização.
O projeto determina que os dispositivos registrem continuamente a velocidade, armazenem os dados e sejam instalados em locais inacessíveis ao condutor. O Detran/MS ficará responsável pela fiscalização semestral.
Os limites de velocidade seguirão as normas do DNIT, variando conforme a via e o tipo de veículo. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação, e o descumprimento poderá gerar sanções administrativas e responsabilidades civis e criminais. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems.
